TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

A CENTRAL CONSIGNAÇÕES LTDA - ME  valoriza a privacidade de seus usuários e criou estes Termos de Uso e Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis sobre o correlatas, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.

A   CENTRAL CONSIGNAÇÕES LTDA - ME segue Código de Conduta e Ética nos termos da legislação vigente, que representa integralmente a missão, a visão e os valores de nossa empresa, feito com objetivo de orientar, facilitar e viabilizar os serviços de crédito consignado, retratando assim as preocupações de segurança e transparência dos profissionais que nela atuam desde 2008, sempre visando uma atuação ética de todos os seus funcionários.

1.1 Definições

Usuário:  todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) Site(s) e/ou Aplicativo(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

Dados Pessoais:  significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela  CENTRAL CONSIGNAÇÕES LTDA - ME  e/ou suas afiliadas, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela CENTRAL identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais serão fornecidos pelos usuários em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos físicos. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.

Finalidade:  o propósito da empresa é alcançar, a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais, a maneira mais adequada e a proposta mais viável para o usuário que busca os serviços de crédito pessoal prestados pela CENTRAL CONSIGNAÇÕES, com segurança, agilidade e transparência. A CENTRAL CONSIGNAÇÕES é uma empresa autorizada à realizar empréstimo consignado e seguro pelos bancos BMG, Itaú, Pan, Safra, entre outros.

Necessidade:  os dados fornecidos e tratados são indispensáveis para a melhor avaliação do serviço a ser prestado, visando alcançar da maneira mais adequada a necessidade de cada usuário, evitando-se a coleta excessiva de dados.

Bases legais:  fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade previamente avaliada pela CENTRAL CONSIGNAÇÕES LTDA - ME, sendo este correspondente bancário autorizado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016 em conformidade a RESOLUÇÃO Nº 3.954 do BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Consentimento:  autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular dos dados para que a empresa trate suas informações pessoais de forma a garantir a proposta mais adequada à finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.

Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pela CENTRAL CONSIGNAÇÕES, incluindo Usuários dos sites ou outros meios operados pela empresa, como aplicativo próprio podendo estes: coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

Ao acessar e/ou utilizar o site/aplicativo da CENTRAL CONSIGNAÇÕES, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.

Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela CENTRAL CONSIGNAÇÕES, bem como os sites/aplicativo e serviços por ela operados.

 

2. COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de FORMULÁRIO/ETC, ou por meio do site/aplicativo operados pela CENTRAL CONSIGNAÇÕES.

Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pela CENTRAL CONSIGNAÇÕES, inclusive nos sites por ela operados, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme Tabela de Finalidades.

 

TABELA DE FINALIDADES

CATEGORIA DE DADOS PESSOAIS

FINALIDADE

BASE LEGAL / PRAZO

FUNDAMENTO JURÍDICO

Nome, E-mail, Telefone, CPF e Data de Nascimento

(DADOS NÃO SENSÍVEIS)

Para acessar conteúdos, realizar simulação e solicitar contato, envio de material informativo e promocional, a CENTRAL CONSIGNAÇÕES precisará que o Usuário forneça seu Nome, E-mail e dados pessoais não sensíveis.

A CENTRAL CONSIGNAÇÕES vai enviar e-mail marketing, bem como formulários e informativos para os usuários que fornecerem essas informações. Os Dados Pessoais coletados não serão utilizados para envio de qualquer tipo de SPAM. Os dados são preservados e mantidos em banco de dados até a conclusão dos serviços solicitados ou até o pedido de exclusão pelo Usuário.

Consentimento, os dados serão armazenados por período de 6 à 72 meses, conforme serviço contratado, ou até o pedido de exclusão destes pelo próprio Usuário.

Estou de acordo em fornecer meu Nome, E-mail e dados pessoais não sensíveis para acessar o material disponibilizado no site, além de receber Newsletter da CENTRAL CONSIGNAÇÕES e demais e-mails marketing. Estou ciente de que meus dados fornecidos serão utilizados internamente para fins de prestação dos serviços buscados pelo usuário com finalidade, necessidade e consentimento previamente ajustados, informes promocionais.

Nestes termos concordo com o recebimento de E-mails da CENTRAL CONSIGNAÇÕES.

Nome, E-mail, Telefone, CPF e Data de Nascimento

Caso o Usuário queira entrar em contato com a CENTRAL CONSIGNAÇÕES por meio de ChatBot da área “Fale Conosco” disponível no site;

Telefones: 0800.025.8842 / 0800.056.2490 / (11)3777.7467;

WhatsApp: (11) 9 4363.3544,

E-mail: contato@centralconsignacoes.com.br ou contato@cenntral.com.br ;

Instagram: central.consignacoes;

Facebook: CentralConsignacoesLtda;

A empresa precisará coletar Nome, E-mail e Telefone do Usuário para que realize contato com ele.

Os dados são preservados e mantidos em banco de dados até a conclusão dos serviços solicitados ou até o pedido de exclusão pelo Usuário.

Consentimento, os dados serão armazenados por período de 6 à 72 meses, conforme serviço contratado, ou até o pedido de exclusão destes pelo próprio Usuário.

Estou de acordo em fornecer meu Nome, E-mail e meu Telefone para que a  CENTRAL CONSIGNAÇÕES  entre em contato comigo, bem como ciente de que esses dados serão utilizados pelas áreas de Marketing e Comercial para o envio de E-mails e posterior contato para cumprimento dos serviços oferecidos pela empresa.

 

3. COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

A CENTRAL CONSIGNAÇÕES não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seus sites para corretores de lista de e-mail sem seu expresso consentimento.

A CENTRAL CONSIGNAÇÕES poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

•           I - Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;

•           II - Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da  CENTRAL CONSIGNAÇÕES;

•           III - Com empresas do grupo;

•           IV - Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a  CENTRAL CONSIGNAÇÕES  (como empréstimos consignados, entre outros);

•           V - Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.

•           VI - Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a VI deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

 

4. MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS

Em certas circunstâncias, a CENTRAL CONSIGNAÇÕES poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a CENTRAL CONSIGNAÇÕES acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:

•           I - Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;

•           II - Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;

•           III - Execução de seus contratos;

•           IV - Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;

•           V - Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);

•           VI - Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da CENTRAL CONSIGNAÇÕES e suas empresas coligadas;

•           VII - Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;

•           VIII - Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da CENTRAL CONSIGNAÇÕES;

 

A CENTRAL CONSIGNAÇÕES cientificará previamente os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A CENTRAL CONSIGNAÇÕES poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

 

5. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Todas os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da CENTRAL CONSIGNAÇÕES ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados pela CENTRAL CONSIGNAÇÕES, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

A CENTRAL CONSIGNAÇÕES e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

Embora a CENTRAL CONSIGNAÇÕES utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

 

6. RETENÇÃO DE DADOS

A CENTRAL CONSIGNAÇÕES retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais,  enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus  serviços prestados.

A CENTRAL CONSIGNAÇÕES reterá seus Dados Pessoais e manterá seus dados armazenados até eventual requerimento de exclusão, ou de acordo com os períodos descritos na Tabela de Finalidades.

A CENTRAL CONSIGNAÇÕES poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão ou após os prazos da Tabela de Finalidades caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos e serviços contratados.

 

7. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO

A CENTRAL CONSIGNAÇÕES apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante expresso e inequívoco consentimento do Usuário.

Conforme descrito na presente Política, a CENTRAL CONSIGNAÇÕES tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.

As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades, conforme se pode verificar na Tabela de Finalidades.

Tais interesses incluem proteger o Usuário e a CENTRAL CONSIGNAÇÕES de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.

O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à  CENTRAL CONSIGNAÇÕES , quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a CENTRAL CONSIGNAÇÕES encerrar a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.

Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com a CENTRAL CONSIGNAÇÕES e seu Data Protection Officer por meio do e-mail contato@cenntral.com.br.

 

8. DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS

CENTRAL CONSIGNAÇÕES  oferece ao Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário pode:

•           I - Excluir dados:  o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços).

•           II - Alterar ou corrigir dados:  o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.

•           III - Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados:  o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que a CENTRAL CONSIGNAÇÕES poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais listadas na  Tabela de Finalidades .

•           IV - O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados:  o Usuário pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

 

O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso Data Protection Officer por meio do e-mail contato@cenntral.com.br e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.

 

9. REVISÕES À POLÍTICA

Caso a CENTRAL CONSIGNAÇÕES modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível em seu site e aplicativo. Esta Política é válida a partir de 09/03/2020. Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade do website, por favor, entre em contato com a empresa, por meio dos endereços abaixo/canal de atendimento do Data Protection Officer descritos na Tabela de Finalidades .

 

10. CONTATO

A CENTRAL CONSIGNAÇÕES nomeou o sócio CLAUDIO LOURENÇO NUNES como Data Protection Officer (“DPO”). O Usuário pode entrar em contato com o DPO no endereço físico ou através do e-mail: contato@cenntral.com.br.

 

11. MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de São Paulo é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.

Em caso de incidente com Dados Pessoais, a CENTRAL CONSIGNAÇÕES, desde já, se reserva a nomear a JUSPRO – Justiça Sem Processo Mediação e Conciliação S/S Ltda. como Câmara de Mediação apta a dirimir as questões envolvendo os Usuários titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da Lei Geral de Proteção de Dados.